STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alteração das conclusões da corte a quo quanto ao não pagamento. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Lrf. Limites orçamentários. Inaplicabilidade. Lei Complementar 101/2000.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, quando a Corte local julga a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia. 2. Cumpre registrar que não cabe a este Tribunal Superior reexaminar o conjunto probatório dos autos, a fim de alterar o entendimento adotado na origem quanto a não ocorrência do pagamento dos débitos objeto da ação, haja vista o óbice na Súm (...)
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