STJ. Processual civil. Execução cível. Arrematação do bem. Expedição da respectiva carta. Execução fiscal. Penhora. Desconstituição da arrematação. Impossibilidade.
«1.Nos termos do CPC/1973, art. 694, «assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado», somente podendo ser tornada sem efeito em situações excepcionais, como as do § 1º do mencionado artigo. 2.Assinado o auto de arrematação de bem imóvel, não pode ele ser objeto de posterior penhora em execução fiscal (...)
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STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria penal. Lei 8.038/90. Prazo recursal de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Súmula 699/STF. Insurgência desprovida.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 24.409/SP, ocorrido em 23/11/2011, decidiu, em conformidade com o entendimento do Pretório Excelso (ARE 639.846/SP), que o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do Agravo, quando se tratar de matéria penal, deve ser mantido, na linha do disposto no Lei 8.038/1990, art. 28. 2. A matéria encontra-se sumulada na Suprema Corte, Enunciado 699, in verbis: «O prazo para interposição de agravo, em processo pe (...)
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