STJ. Processual civil. Conflito de competência. Eventual sobreposição de atos judiciais sobre um mesmo bem. Declinação de competência a juízo absolutamente incompetente. Impossibilidade. Competência da justiça comum estadual.
«1.A atuação de cada juízo deve se ater nos limites da jurisdição em que investidos, cabendo, pois, ao Juízo do trabalho o processamento da execução de sentença trabalhista e o Juízo de Direito a ação de rescisão contratual. 2.É competente para processar e julgar a ação de rescisão do contrato a Justiça Comum Estadual, onde o feito tramitava anteriormente, sem prejuízo da competência do Juízo do Trabalho para prosseguir na execução da sentença trabalhista. 3.Confli (...)
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