STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.
«I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. II. Agravo regimental desprovido.» (...)
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STJ. Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Inscrição de técnico em farmácia. Carga horária mínima do curso. Não cumprimento. Impossibilidade de inscrição no CRF. Precedentes do STJ. Súmula 120/STJ. Súmula 275/STJ. Lei 3.820/1960, art. 14. Lei 5.991/1973, art. 15. Decreto 74.170/1974, art. 28. Lei 5.692/1971, art. 22 e Lei 5.692/1971, art. 23.
«2. Versam os autos acerca da possibilidade do portador de certificado de conclusão do curso de técnico em farmácia ser inscrito nos quadros do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo. 3. O técnico de farmácia, profissional graduado em nível de segundo grau, com diploma registrado no MEC, pode inscrever-se no CRF desde que tenha cumprido a carga horária exigida (2.200 horas, com 900 horas de trabalho escolar). 4. No caso dos autos, o Tribunal de origem limitou-se a (...)
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STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.
«I - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. II - Agravo regimental desprovido.» (...)
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STJ. Administrativo e processual. Conselho regional de farmácia. Inscrição de técnico em farmácia. Possibilidade. Cumprimento da carga horária mínima. Requisito. Assunção da responsabilidade técnica por drogaria. Possibilidade. Contradição configurada. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Inconformismo com a tese adotada.
«1. Verifica-se que procede a afirmação de erro material/contradição entre a ementa e o teor do voto em relação a possibilidade de inscrição de técnicos em farmácia no CRF, ensejando a correção da ementa. 2. Contudo, não há omissão no sentido da necessidade de anulação do julgado pela suposta alegação de possível votação favorável à tese defendida pelo CRF/SP, caso proferissem votos os Ministros que não participaram do julgamento. 3. Os embargantes, inconformados, (...)
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STJ. Processual civil. Nulidade de acórdão. Violação de norma do RISTJ. Inexistência. Ausência de omissão. Pretensão de rediscussão da matéria. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538.
«1. «De acordo com o art. 162, § 2º, do RISTJ, o Ministro que não tenha participado da leitura do relatório poderá, ainda assim, proferir voto, se se declarar habilitado a votar» (EDcl no REsp 736.015/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27.9.2005, DJ 10/10/2005 p. 365). 2. O embargante, inconformado, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 3. A inteligência do CPC/1973, art. 535 (...)
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