STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Pensionamento por morte de filho no interior de escola mantida pelo poder público. Dever de vigilância. Dano material. Súmula 282/STF. Dano moral. Aumento de valor de indenização. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.
«1. Aplica-se a Súmula 282/STF em relação à tese em torno do dano material, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre ela. 2. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. 4. Aumento do valor da indeni (...)
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STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º,. CPC/2015. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão monocrática agravada. 2 - Agravo regimental não conhecido.» (...)
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