STJ. Recurso especial. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Acórdão que aprecia o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Não incidência. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«1. Os embargos de divergência em agravo de instrumento, apresentados contra acórdão que ingressa na apreciação do mérito do recurso especial, não encontram óbice na Súmula 315/STJ. Precedentes.» (...)
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STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 475-J.
«2. A intimação do devedor acerca da imposição da multa do CPC/1973, art. 461, § 4º, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, pode ser feita via advogado porque: (i) guarda consonância com o espírito condutor das reformas que vêm sendo imprimidas ao CPC/1973, em especial a busca por uma prestação jurisdicional mais célere e menos burocrática, bem como a antecipação da satisfação do direito reconhecido judicialmente; (ii) em que pese o fato de receber (...)
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STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre os precedentes da hipótese. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.
«... Cinge-se a lide a determinar o dies a quo da incidência da multa fixada com fulcro no CPC/1973, art. 461, § 4º, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, notadamente se há necessidade de intimação do executado acerca da respectiva decisão judicial. [...]. «... II. Os precedentes do STJ acerca da controvérsia. Da análise dos precedentes desta Corte, verifica-se que houve período de divergência durante o qual conviveram decisões em sent (...)
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STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre as reformas do CPC/1973 que culminaram com a sistemática do cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.
«... III. As reformas do CPC/1973. A unidade do sistema. Preliminarmente, cumpre tecer algumas considerações de ordem histórica, acerca das sucessivas reformas que culminaram na sistemática de cumprimento de sentença atualmente em vigor. Com o advento da Constituição progressista de 1988, houve a inevitável articulação de movimentos aspirando reformas de ordem processual no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive no próprio CPC/1973, objetivando facilitar o acesso à (...)
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STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.
«... IV. O cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer. Ainda antes de analisar as alterações impostas pelo recente julgado da Corte Especial, cabem algumas considerações sobre o cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer. Na sistemática existente antes do advento da Lei 8.952/1994, o cumprimento dessas obrigações somente podia ser amparada em título executivo judicial, pois o CPC/1973 simplesmente não disciplinava o cumprimento dessas obrigações c (...)
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STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.
«... V. A execução de obrigação por quantia certa. O recente julgado da Corte Especial. A intimação da parte na pessoa de seu advogado. Após as considerações iniciais sobre a unidade das reformas impostas ao CPC/1973 e do cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer, passo à análise da nova sistemática de execução das obrigações por quantia certa, com ênfase especial à recente decisão deste STJ que definiu a forma de incidência da multa do CPC/1973, art. (...)
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STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o termo inicial das astreintes nas obrigações de fazer ou não fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.
«... VI. O cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer. O termo inicial das astreintes. Cumpre, por fim, concatenar as linhas de raciocínio desenvolvidas nos itens anteriores, determinando a viabilidade de se estender a sistemática de intimação da parte via advogado à imposição das astreintes previstas no CPC/1973, art. 461, § 4º. (i) A influência das reformas sobre outros dispositivos do CPC/1973. Em primeiro lugar, vale retomar a premissa estabelecida linh (...)
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STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre natureza jurídica das obrigações de fazer ou não fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.
«... VII. A natureza das obrigações de fazer e não fazer. Vale ressaltar, por oportuno, que a conclusão alcançada no item anterior independe da natureza da obrigação a ser cumprida, se fungível ou infungível, pois, assim como ocorre na multa do CPC/1973, art. 475-J, a intimação dirigida ao advogado não é para que este pratique o ato em nome da parte, mas apenas para que, na condição de mandatário, dê ciência ao mandante sobre a existência de uma determinação judic (...)
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STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a hipótese dos autos. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.
«... IX. A hipótese dos autos No particular, o acórdão embargado determinou a incidência imediata da multa, considerando apenas o decurso do prazo fixado pelo Juiz para cumprimento da obrigação; enquanto o precedente alçado a paradigma concluiu pela necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. (i) Os limites dos embargos de divergência. A possibilidade de se alcançar decisão diversa do acórdão embargado e dos acórdãos paradigmas. Inicialmente, considero i (...)
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