STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão que concedeu efeito suspensivo em agravo de instrumento. Cabimento. Lei 8.038/1990, art. 39. Aplicação analógica.
«1. É cabível a interposição de agravo interno contra decisão monocrática, ainda que o Regimento Interno do Tribunal a quo não preveja, ou mesmo vede o recurso na hipótese, uma vez que se aplica, por analogia, aos Tribunais pátrios, a disposição contida no Lei 8.038/1990, art. 39. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial provido.» (...)
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STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência do CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º. 2. Agravo interno não conhecido.» (...)
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