STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de agravo regimental, por falta do requisito da regularidade formal, se o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. 2. O recurso especial ressente-se do necessário prequestionamento, no tocante às matérias relativas aos CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 745, efetivamente não debatidas no Tribunal a quo, circunstância que atrai a incidência das súmulas 282 e 356 do STF. 3. Malgrado a tese de diss� (...)
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STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco concreto de reiteração da conduta. Histórico criminal conturbado. Contemporaneidade da prisão. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não ocorrência. Réu foragido desde 2019. Filhos menores de 12 anos de idade. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido. (...)
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