STJ. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de restrição junto ao DETRAN. Fraude à execução.
«- Não se configura, por si só, fraude à execução a alienação de veículo após à citação de devedor, se não existia qualquer restrição no DETRAN capaz de indicar a ocorrência do «conluio para a fraude». Nesse caso, é necessário o credor provar que o adquirente tinha conhecimento da ação contra o devedor. Agravo não provido.» (...)
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STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados, na modalidade tentada, por três vezes. Regime carcerário. Tese de que deve ser abrandado o regime do agravante, vez que os corréus tiveram regime menos penoso fixado em processo desmembrado. Supressão de instância. Regime inicial fechado em razão do quantum de pena e da desfavorabilidade de circunstâncias judiciais. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não tendo a Corte de origem se manifestado sobre o regime carcerário mais brando aplicado aos corréus em processo desmembrado, a tese de que deve ser abrandado o regime do agravante, igualando-o aos dos demais réus, não pode ser conhecida, ante a supressão de instância. 2 - Ainda que assim não fosse, cumpre ressaltar, ad argumentandum, que, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele indicado pela pena a (...)
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