STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto predial e territorial urbano. Instituição de assistência social sem fins lucrativos. Imóvel vago. Direito à imunidade tributária comprovado.
«1. O imóvel objeto do lançamento é utilizado para o desenvolvimento das atividades educacionais, isto é, está destinado à finalidade essencial da instituição, qual seja a filantropia. 2. De acordo com o inciso II do CPC/1973, art. 333, «o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor». 3. Agravo regimental desprovido.» (...)
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STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CDC, CDC, art. 14, «caput» e § 3º . Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Falta de prequestionamento. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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