STJ. Seguridade social. Previdenciário. Menor sob guarda. Parágrafo 2º, Lei 8.231/1991, art. 16. Equiparação à filho. Fins previdenciários. Lei 9.528/1997. Rol de dependência. Exclusão. Proteção ao menor. Lei 8.069/1990, art. 33, parágrafo 3º. ECA. Guarda e dependência econômica comprovação. Benefício. Concessão. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.
«I - A redação anterior do § 2º do Lei 8.213/1991, art. 16 equiparava o menor sob guarda judicial ao filho para efeito de dependência perante o Regime Geral de Previdência Social. No entanto, a Lei 9.528/1997 modificou o referido dispositivo legal, excluindo do rol do artigo 16 e parágrafos esse tipo de dependente. II - Todavia, a questão merece ser analisada à luz da legislação de proteção ao menor. III - Neste contexto, a Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescen (...)
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STJ. Seguridade social. Embargos de divergência em recurso especial. Direito previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Descabimento. ECA, art. 33, § 3º.
«1. «Esta Corte já decidiu que, tratando-se de ação para fins de inclusão de menor sob guarda como dependente de segurado abrangido pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS, não prevalece o disposto no art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e Adolescente em face da alteração introduzida pela Lei 9.528/1997.» (REsp 503.019/RS, Relator Ministro Paulo Gallotti, in DJ 30/10/2006). 2. Embargos de divergência acolhidos.» (...)
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STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Ausência de prova pré-constituída das alegações. Ônus do autor da ação constitucional, e não do órgão julgador. Agravo regimental não provido.
1 - O ônus da prova incumbe ao autor da ação constitucional, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e não pode ser transferido ao órgão julgador. Não se admite a conversão do habeas corpus em diligência com o fim de encontrar documentos que permitam a revisão da situação jurídica do condenado. 2 - O indivíduo que se afirma titular da garantia fundamental de habeas corpus deve demonstrar, por meio de impressos, a possível situação de abuso de poder ou ilegalidade atentat (...)
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