STJ. Empresa importadora. Fato gerador do IPI. Desembaraço aduaneiro.
«I. O fato gerador do IPI, nos termos do CTN, art. 46, ocorre alternativamente na saída do produto do estabelecimento; no desembaraço aduaneiro ou na arrematação em leilão. II. Tratando-se de empresa importadora o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. III. Recurso especial provido.» (...)
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STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falência. Título de crédito. Ação revisional. Ajuizamento posterior. Tese de relação de prejudicialidade. Afastamento. Omissão não configurada.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem indicar adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. É possível a suspensão do processo falimentar em virtude do prévio ajuizamento de ação visando a nulidade dos títulos que ensejaram a falência da empresa (...)
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