STJ. Competência. Convênio. Sistema Único de Saúde - SUS. Desvio de recursos.
«Em se tratando de recursos federais repassados por força de convênio e cuja aplicação se sujeita a fiscalização e controle ministerial (Lei 8.080/90, art. 33, e § 4º), o processo-crime por malversação compete à Justiça Federal.» (...)
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STJ. Trânsito. Contravenção penal. Direção sem habilitação. «Abolitio criminis». Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 32 e Lei 9.503/97, art. 309.
«O Lei 9.503/1997, art. 309 trata de crime de perigo concreto e o LCP, art. 32 versa sobre contravenção de perigo abstrato. A «novatio legis» que apresenta a tipificação de conduta mais censurável, não revogou a contravenção de incidência subsidiária.» (...)
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STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Remoção e processo seletivo. Art. 36, § único, III, 'c' da Lei 8.112/90. Ajuda de custo. Lei 8.112/1990, art. 53. Incabível. Incidente de uniformização. Lei 10.259/2001. Divergência da tnu em relação à jurisprudência do STJ. Procedência.
«1. A Turma Nacional de Uniformização consignou que há o direito à percepção da ajuda de custo, para servidores removidos a pedido, em razão do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RESP 779.276/SC, Sexta turma, Rel. Min. Desembargador convocado Celso Limongi, DJ 18.5.2009; AgRg no RESP 714.297/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Desembargadora convocada Jane Silva, DJ 1.12.2008). 2. A parte requerente alega que deveria ser aplicado o entendimento esposado no RESP 38 (...)
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STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Remoção e processo seletivo. Art. 36, parágrafo único, III,. C- da Lei 8.112/90. Ajuda de custo. Lei 8.112/1990, art. 53. Incabível. Incidente de uniformização. Lei 10.259/2001. Reiterados embargos de declaração. Ausência de vícios. Rejulgamento do feito. Não cabimento. Rejeição.
«1. Insiste o embargante na existência de omissão e de obscuridade; postula que o agravo regimental interposto pela União contra a decisão monocrática no âmbito do STJ seria intempestivo, pois não possuiria, no caso, prazo em dobro; alega que haveria omissão em se manifestar sobre a Portaria 459/2005; Reitera que a jurisprudência dominante do STJ estaria firmada no sentido que defende, ou seja, de que seria indenizável a remoção em questão; reitera que deveria haver pronunciamento (...)
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STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Remoção e processo seletivo. Art. 36, parágrafo único, III, 'c' da Lei 8.112/90. Ajuda de custo. Embargos de declaração. Vício de omissão. Ingresso negado no feito. Amicus curiae. Função de instrução. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Precedentes do STF. Embargos não conhecidos.
«1. Embargos de declaração opostos por associação que postulou o seu ingresso no feito, após o julgamento do mérito (apenso 2, fls. 3-15). O ingresso foi negado (apenso 2, fl. 83-84) e não houve recurso contra a negativa (apenso 2, fl. 86). 2. A atuação na condição de amicus curiae possui o caráter de auxiliar a instrução, ou seja, promover a produção de evidências em prol da riqueza analítica do julgamento, como bem já expôs o Supremo Tribunal Federal. Logo, o seu objeti (...)
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STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Remoção e processo seletivo. Art. 36, parágrafo único, III, 'c' da Lei 8.112/90. Ajuda de custo. Embargos de declaração. Vícios de omissão. Ausência de procuração nos autos. Inexistência de prejuízo à parte. Outro recurso apresentado por outro advogado. Embargos não conhecidos.
«1. Embargos de declaração opostos por advogado que não possui procuração nos autos (fl. 521) e recorre em favor da parte que já havia oposto aclaratórios (fls. 448-484). 2. Para que haja o devido processamento de recurso, faz-se necessário que esteja regular a representação processual, o que abarca a apreciação da existência e da validade de instrumento de procuração nos autos. Precedente: AgRg nos EREsp 1.031.827/RS, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, DJe 5.3.2009. (...)
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STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Remoção e processo seletivo. Art. 36, parágrafo único, III, 'c' da Lei 8.112/90. Ajuda de custo. Lei 8.112/1990, art. 53. Incabível. Incidente de uniformização. Lei 10.259/2001. Divergência da tnu em relação à jurisprudência do STJ. Procedência. Embargos de declaração. Alegações de omissão e obscuridade. Ausentes. Rediscussão do julgado ou inovação recursal. Incabível. Precedentes.
«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e julgou procedente o pedido de uniformização de jurisprudência, suscitado com base no Lei 10.2559/2001, art. 14 contra acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. 2. O acórdão embargado consignou não ser devido o pagamento de ajuda de custo no caso de remoções de servidores públicos federais realizadas com base no art. 36, III, 'c' da Lei 8.112/90, por aten (...)
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