STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/1976, art. 12. Substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. Gravidade genérica do crime. Fundamento insuficientes. Requisitos do CP, art. 44. Preenchimento. Ordem concedida.
«1. A gravidade genérica do crime de tráfico de entorpecentes e o fato de ser equiparado a hediondo não são motivos hábeis a demonstrar que a pena alternativa é insuficiente. 2. Se todas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 foram consideradas favoráveis, com a fixação da pena-base no mínimo legal, o paciente é primário, a reprimenda é inferior a 4 anos e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, revelam-se presentes os requisitos exigi (...)
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STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/1976, art. 12. Substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. Gravidade genérica do crime. Fundamento insuficientes. Requisitos do CP,.art. 44. Preenchimento. Ordem concedida.
«1. A gravidade genérica do crime de tráfico de entorpecentes e o fato de ser equiparado a hediondo não são motivos hábeis a demonstrar que a pena alternativa é insuficiente. 2. Se todas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 foram consideradas favoráveis, com a fixação da pena-base no mínimo legal, o paciente é primário, a reprimenda é inferior a 4 anos e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, revelam-se presentes os requisitos exigi (...)
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STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação do delito. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.- a desclassificação do delito pretendida pelo recorrente enseja a revisão do conjunto fático probatório reunido nos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.- inviável o apelo nobre amparado na alínea «c» do permissor constitucional, quando não realizado o cotejo analítico entre os julgados, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
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