STJ. Tributário. Processo civil. Contribuição previdenciária. Décimo-terceiro salário. Cálculo em separado. Ausência de prequestionamento.
«1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre a matéria versada no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282/STF. 2. Segundo entendimento do STJ, era indevida, no período de vigência da Lei 8.212/91, o cálculo em separado da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina em relação ao salário do mês de dezembro. Todavia, a situação foi alterada com a edição da Lei 8.620/93, que estabeleceu expressamente essa forma de cálculo e (...)
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STJ. Agravo interno. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Tese do agravo em recurso especial que demanda reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Contrato verbal. Comprovação com base em outras provas idôneas. CCB/2002, art. 227, e CPC/1973, art. 401. Inexistência de violação. Súmula 284/STF.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - A tese defendida no agravo em recurso especial demanda reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Não havendo a devida demonstração de ofensa aos artigos de lei a que se argui violação, incidente a Súmula 284/STF. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.» (...)
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