STJ. Administrativo. Ex-combatente. Pensão. Filhas casadas. Condição de dependentes não caracterizada. Precedentes do STJ. ADCT da CF/88, art. 53, II. Lei 8.059/90, art. 5º, III e 14, II.
«A filha casada de ex-combatente não faz jus à pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT. Inteligência do art. 5º, III, c/c o 14, II, da Lei 8.059/90.» (...)
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STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Regra técnica. Via processual eleita. Impropriedade.
«1. A pretensão de discutir a aplicação da Súmula 7/STJ colide com o entendimento firmado pela eg. Corte Especial no sentido de que «não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial (...)» (EDcl nos EREsp 679.265/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 2/8/2010). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.» (...)
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STJ. Direito administrativo. Embargos declaratórios no recurso especial. Pensão especial. Leis 4.242/1990 e 3.765/1960. Aplicação de norma vigente à época do óbito do ex-combatente. Incapacidade. Presunção. Impossibilidade. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, referendando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, já se manifestou no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. In casu, o benefício deve ser regido pelas Leis 4.242/63 e 3.765/60. 2. Nos termos dos arts. 30 da Lei 4.242/1963 e 26 da Lei 3.765/60, além da participação efetiva na Segunda Guerra Mundial, é necessária a comprovação de que o ex-combatente era incapaz de (...)
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STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento da União. Resolução 1/2014. Número de referência. Processo diverso. Deserção. Agravo regimental improvido.
«1. O preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU em desacordo com a Resolução 1/2014 do STJ, vigente à data da interposição do recurso, caracteriza a sua deserção. No caso, houve a indicação equivocada do número do processo de origem. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.» (...)
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