STJ. «Habeas corpus». Ação penal. Trancamento. Requisitos.
«O trancamento de ação penal por falta de justa causa, postulada na via estreita do «habeas corpus», somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos na denúncia, se constata que há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente. Não é inepta a denúncia que descreve fatos que, em tese, apresentam a feição de crime e oferece condições plenas para o exercício de defesa.» (...)
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STJ. Ministério Público. Inexistência de vinculação de seus agentes.
«O princípio da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público não implica vinculação de pronunciamento de seus agentes no processo, de modo a obrigar que um promotor que substituiu outro observe obrigatoriamente a linha de pensamento de seu antecessor.» (...)
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STJ. Ministério Público. Investigação de fatos. Ação penal.
«Para a propositura da ação penal pública, o Ministério Público pode efetuar diligências, colher depoimentos e investigar os fatos, para o fim de poder oferecer denúncia pelo verdadeiramente ocorrido.» (...)
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