STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Constitucional. Administrativo. Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a RAV. Cabimento após a entrada em vigor da Medida Provisória 831/1995. Carreira da auditoria do tesouro nacional. Reposicionamento. 26,66%. Resíduo.
«1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou já entendimento no sentido de ser indevida a incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV no período de vigência da Lei 7.711/88, em que a vantagem não compunha os vencimentos, porque era calculada mensalmente, variando segundo a arrecadação. 2. Em vigor a Medida Provisória 831, de janeiro de 1995, que foi convertida na Lei 9.624/98, a RAV passou a ser paga em valor fixo. correspondente ao seu teto, de oito vezes o valor do maior vencimen (...)
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