STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Dano moral. Ocorrência. Pretensão arbitrária de despejar moradora. Interrupção de fornecimento de água, energia e telefone. Pressupostos fáticos. Reexame do julgado. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Documentos juntados com a apelação. Inocorrência de alegada contrariedade ao CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Valor indenizatório. Redução.
«1. O decisum colegiado a quo apreciou, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, com abordagem integral do tema. Inocorrência da suposta infringência ao CPC/1973, art. 535, II. 2. O Tribunal, com base nas provas coligidas, considerou demonstrada a pretensão arbitrária da recorrida de despejar a moradora: «No caso vertente, é indiscutível que a apelada provocou danos à autora, eis que procedeu de maneira imprudente, ao determinar o corte indevido de energia, água e t (...)
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STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Procuração. Ausência. Aplicação da Súmula 115/STJ.
«Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Agravo regimental desprovido.» (...)
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STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Nulidade. Violação ao CPP, art. 212. CPP. Ausência da cadeia completa de procuração. Súmula 115/STJ. Omissão no julgado. Não ocorrência.
«I - De acordo com o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando, na decisão embargada, existir ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão que comprometa a exata compreensão daquilo que tiver sido decidido, sem modificar-lhe a substância, em regra, podendo, ainda, serem acolhidos para sanar equívoco flagrante acerca da matéria recorrida. II - No caso destes autos, o agravo regimental foi desprovido, mantendo a decisão que negou (...)
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