STJ. Administrativo. Ensino. Residência médica. Benefícios. Alimentação e alojamento. Pagamento em pecúnia. Adicional sobre a bolsa devida. Falta de previsão legal. Impossibilidade. Lei 6.932/81, art. 4º, § 1º.
«O Lei 6.932/1981, art. 4º, § 1º denota que os benefícios de alimentação e alojamento deverão ser oferecidos aos médicos residentes «in natura». A instituição responsável pela residência médica colocará à disposição dos beneficiários os serviços de alimentação e alojamento, não sendo devido o pagamento de auxílio em pecúnia com essa finalidade, ainda que aqueles serviços não sejam oferecidos, por falta de previsão legal.» (...)
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STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC, art. 544, § 4º, I, e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo regimental não provido.
«I. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (CPC, art. 544, § 4º, I,). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgRg no AREsp 643.218 (...)
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