STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Correção monetária. Inclusão de expurgos inflacionários.
«- A inclusão dos índices dos expurgos inflacionários na correção monetária do cálculo de liquidação de sentença não implica julgamento extra petita nem viola a coisa julgada. - Agravo não provido.» (...)
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STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Réu condenado. Regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, porquanto o recorrente registra antecedentes crimin (...)
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