STJ. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário (gratificação natalina). Lei 8.620/1993. Cálculo em separado. Legalidade. Precedentes.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão com posição no sentido de que, com a edição da Lei 8.620/93, é possível o cálculo em separado da contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário. 2. O pleito autoral é pela busca do provimento jurisdicional para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina (13º Salário), com cobrança em separado da parcela previdenciária atinente ao sal� (...)
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STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Delineamento fático não realizado pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem deixou de examinar o mérito da suposta incidência da excludente de ilicitude relativa à legítima defesa. Diante da falta de delineamento fático por parte das instâncias antecedentes, não é viável a análise desse tema pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido. (...)
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