STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Danos morais. Regime militar. Alegação de violação da CF/88, art. 97. Inexistência. Recurso extraordinário. Interposição de acórdão do STJ. Descabimento. Agravo regimental improvido.
«I - Não há que falar em violação ao CF/88, art. 97, tampouco em aplicação da Súmula Vinculante 10/STF, uma vez que o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da Constituição. Precedentes. II - Somente admite-se recurso extraordinário de decisão do Superior Tribunal de Justiça se a questão constitucional impugnada for nova. Assim, a matéria constitucional impugnável via RE deve ter surgido, (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ato de demissão. Proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada. Análise do acervo probatório.
«1. O Tribunal de origem entendeu que a decisão administrativa que conclui pela demissão do autor não encontrou embasamento nas provas produzidas no inquérito policial, motivo pelo qual considerou desarrazoada a sanção aplicada. Para divergir de tal conclusão seria necessária a análise dos fatos e prova dos autos, o que é vedado pela súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.» (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90