STJ. Seguridade social. tributário e processual civil. assistência em mandado de segurança. impossibilidade. ausência de demonstração da violação a dispositivos legais. súmula 284/stf. ausência de prequestionamento. súmula 211/stj. ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. imposto de renda. complementação de aposentadoria. lei 7.713/88 (art. 6º, vi, b), lei 9.250/95 (art. 33). matéria decidida pela 1ª seção, no resp 1.012.903/rj, dj de 13/10/2008, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-c. especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc, art. 543-c, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.
«1. É incabível a assistência anômala prevista no Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único, em mandado de segurança. 2. A ausência de demonstração dos motivos ensejadores da violação de artigos legais suscita a aplicação da Súmula 284/STF. 3. A falta de prequestionamento da matéria indicada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 4. Impossibilidade de conhecimento do recurso (...)
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STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Afastamento da agravante da reincidência. Supressão de instância. Aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Descabimento. Dedicação à atividade criminosa devidamente comprovada. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Regime fechado com fundamento na quantidade e variedade de drogas apreendidas. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No tocante ao pedido de afastamento da agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena, observo que a referida tese não foi enfrentada pela Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre o ref (...)
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