STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Juiz do trabalho. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Direito reconhecido. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1.O interesse de serviço na remoção está presente no oferecimento do cargo vago e não no procedimento administrativo tomado para preencher o cargo, cria-se, a partir daí, o direito do agente público de exigir a ajuda de custo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.» (...)
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STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Magistrado. Remoção a pedido. Pagamento de ajuda de custo. Paradigma que julgou remoção a pedido de membro de Ministério Público. Inexistência da alegada divergência. Agravo regimental desprovido.
«1.A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento de que só são cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas (EREsp. 443.095/SC, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJU 02/02/2004). (...)
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STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento da decisão agravada inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. Agravo regimental que não impugna fundamento autônomo adotado pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso especial. Aplica-se a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.» (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios de integração não configurados.
«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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