STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Juros remuneratórios. Taxa Selic afastada. Prevalência da taxa prevista no contrato até o vencimento do contrato. Pedido de incidência no período de inadimplência. Questão nova. Não conhecimento. Agravo improvido.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça manifestou-se pela impossibilidade de substituição da taxa de juros remuneratórios pactuada pela SELIC, devendo prevalecer a primeira. 2. Em relação à pretensão de aplicar os juros remuneratórios contratados até o efetivo pagamento, quadra assinalar que a cobrança dos juros remuneratórios como pactuados deve incidir até o vencimento da obrigação. 3. A pretensão delineada nas razões de recurso especial centrou-se, no po (...)
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