STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Casamento. Divórcio consensual. Trânsito em julgado. Inferido pela natureza do procedimento. Precedentes do STJ. Requisitos de homologação presentes. Lei 6.515/1977.
«1. Cuida-se de requerimento contestado em prol da homologação de sentença estrangeira de divórcio; é trazido um óbice à homologação, consubstanciado na alegação de inexistência de comprovação do trânsito em julgado. 2. No caso concreto, tem-se que a ação de divórcio foi ajuizada pelo requerido, assim como a sentença demonstra que o provimento judicial teve caráter consensual. 3. A jurisprudência do STJ é clara no sentido que, quando se trata de sentença homologanda (...)
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STJ. Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Ausência de peças essenciais. Impossibilidade de conversão em diligência. Agravo não conhecido.
«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido.» (...)
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STJ. Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.
«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. 2. Hipótese em que a reclamação foi ajuizada antes da vigência do CPC/2015, continuando submetida à disciplina da referida Resolução/STJ 12/2009. 3. Agravo interno não conhecido.» (...)
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