STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Julgamento do feito em audiência subseqüente por adiamento. Nulidade. Inexistência. Demais questões. Reexame de mérito.
«1. Inexiste nulidade quanto o processo é julgado em pautas subseqüentes àquele em que o processo fora incluído em pauta, pois o patrono do embargante foi intimado da primeira sessão, cabendo a esse ficar atento às seguintes. Precedentes. 2. No mérito, é notório o intuito de rediscutir matéria já devidamente analisada, o que se torna viável por meio do recurso adequado. 3. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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STJ. Processual civil. Recurso especial. Arrematação. Impedimentos. CPC/1973, arts. 690. CCB, art. 1.133 e CCB/2002, art. 497. Interpretação extensiva a todos os serventuários da justiça.
«1. Da análise sistemática da legislação adjetiva e material, extrai-se que o impedimento à aquisição de bens em hasta pública atinge quaisquer serventuários da justiça que se encontrarem lotados no local em que for realizada a arrematação. Tais restrições objetivam resguardar a ética e a moralidade públicas, impedindo as pessoas que se encontrem vinculadas ao juízo, possam tirar vantagens nas compras e vendas realizadas sob sua autoridade e fiscalização. 2. O CCB/2002, ar (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535.
«1. Nos termos do CCB, art. 1.133, III (CCB/2002, art. 497, III) é nula a arrematação de bem imóvel por funcionário que se encontrava lotado no mesmo lugar em que foi realizado esse ato processual. 2. Não cabe a esta Corte decidir acerca de eventual ressarcimento em decorrência da anulação, tema não enfrentado na instância ordinária. Essa questão deve ser submetida ao juízo de primeiro grau. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.» (...)
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STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento insuficiente para reformar a decisão agravada. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
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