STJ. Administrativo. Pasep. Expurgos inflacionários. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 1º.
«1. O PASEP é uma contribuição social em que se pode identificar dois tipos de relação jurídica: a de natureza tributária, que vincula o sujeito ativo - entes, entidades e orgãos públicos - ao sujeito passivo - empresas - e a de natureza não-tributária, que vincula o sujeito ativo - empresas - ao sujeito passivo - beneficiários. 2. Tratando-se de ação de cobrança dos expurgos inflacionários proposta por servidores públicos, portanto, de natureza não-tributária, porquanto o (...)
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STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado na parte conhecida. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. (...)
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