STJ. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969 com a redação dada pela Lei 10.931/2004.
«1. Com a nova redação do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, art. 3º pela Lei 10.931/04, não há mais falar em purgação da mora, podendo o credor, nos termos do respectivo § 2º, «pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus». 2. Recurso especial conhecido e provido, em parte.» (...)
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STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CSLL. Compensação. Requisitos. Pressupostos fáticos fixados na origem. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, com base nos elementos contidos nos autos, concluiu que foi possível comprovar a regularidade fiscal do contribuinte por outros meios. 2. A conclusão buscada pela recorrente, no sentido de que a compensação pretendida pela empresa não se deu de forma escorreita, uma vez que deixou de escriturar o balancete de redução no Livro Diário, enseja a revisão dos pressupostos fáticos fixados na origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não pr (...)
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STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Razões que não infirmaram todos fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. (...)
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