STJ. Julgamento. «Habeas corpus» impetrado contra Delegado de Polícia e Promotor de Justiça. Dúvida quanto ao órgão que deve julgar o «writ», face à omissão que haveria no respectivo regimento interno.
«Se há dúvida sobre o órgão que deve apreciar o «writ», à vista de omissão no respectivo Regimento Interno, não se deve indeferi-lo, mas dirimir a questão da competência no Pleno do próprio Tribunal, para que, em seguida, seja apreciado o mérito do «mandamus» por quem for tido como competente.» (...)
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STJ. Homologação de sentença estrangeira. Dinamarca. Divórcio. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.
«1. Embora não conste da documentação juntada certidão expressa, o trânsito em julgado da sentença homologanda pode ser inferido pelas característica do procedimento de divórcio consensual, conforme tem reiteradamente decidido esta Corte Especial, v.g.: SEmenda Constitucional 352/US, Rel. Ministro NILSON NAVES, DJ de 19/03/2007; AgRg na SE 3731/FR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 01/03/2010; SEmenda Constitucional 3535/IT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe 16/02/2011; SEmenda Const (...)
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