STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 133. Responsabilidade por sucessão. Fundo de comércio. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535 não-violado. Recurso desprovido.
«1. Consoante orientação deste Tribunal Superior, não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente os argumentos trazidos pelas partes, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, o que ocorreu no caso em exame. 2. Conclusão em sentido contrário ao que decidiu o aresto atacado, relativamente à sucessão empresarial, envolve o reexame do contexto fático-pro (...)
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