STJ. Civil. Seguro de vida. Não renovação de contrato de seguro de vida em grupo por deliberação da seguradora. Ação de indenização por danos morais e restituição de prêmios. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º, II. CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Súmula 101/STJ.
«I. Prescreve em um ano a ação que postula indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo cujo contrato não foi renovado, por vontade da seguradora, ao término do prazo. II. Recurso especial conhecido e provido. Ação extinta, com julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV.» (...)
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STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravo regimental é intempestivo, porque foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência dos arts. 545, do CPC, Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo Regimental não conhecido.» (...)
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