STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Impossibilidade. Lei 6.830/1980, arts. 16, §§ 1º, 2º e 3º e 29. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Fazenda pública. Suspensão. Impossibilidade.
«I - O acórdão recorrido, ao rejeitar a exceção de pré-executividade movida por instituição financeira em liquidação extrajudicial, nos autos da execução ajuizada pela União, e ao mesmo tempo encampar o pedido referente à suspensão da execução, afrontou o disposto no art. 16 e seus parágrafos, da Lei 6.830/80, decidindo em descompasso com o entendimento jurisprudencial já firmado por este Tribunal no sentido de admitir-se o procedimento de pré-executividade em situações exc (...)
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STJ. Execução fiscal. Devedora instituição financeira em liquidação. Suspensão da execução. Impossibilidade.
«1. É entendimento assente nesta Corte que a Lei de Execução Fiscal constitui norma especial em relação à Lei 6.024/74, de maneira que a execução fiscal não tem seu curso suspenso em razão de liquidação processual, ou seja, o Lei 6.024/1974, art. 18, a não tem aplicabilidade quando se está diante de executivo fiscal. 2. Deve prevalecer o comando do artigo 29 da Lei de Execuções Fiscais no sentido da não-suspensão da execução fiscal contra instituição financeira em razã (...)
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