STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Morte do pai dos autores causada por disparos de armas de fogo realizados por integrantes da Polícia Militar. Danos morais. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão da condenação. Súmula 7/STJ.
«1. A modificação do quantum arbitrado a título de danos morais somente é admitida, em sede de recurso especial, na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo. 2. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: AG 605927/BA, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ de 04/04/2005; AgRg AG 641166/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 07/03/2005; AgRg no AG 624351/RJ, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 28/02/2005; RESP 604801/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 07/03/200 (...)
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STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Não conhecimento.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art. 545. 2. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.» (...)
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STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada proferida em sede de agravo regimental. 2. O recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 2ºrevela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes. 3. Deixando o recorrente de efetuar o pagamento da multa aplicada, ausente o cumprimento do requisito de a (...)
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