STF. Processual civil e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Juiz federal. Posse no cargo. Concessão de ajuda de custo. Competência originária do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, n). Inocorrência. Ausência de interesse geral da magistratura. Infringência ao princípio da legalidade. Óbice da Súmula 636/STF. Tema análogo ao dos autos. Ausência de repercussão geral. Re 742.578 (rel. Min. Ricardo lewandowski, tema 659. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Precedentes.
«1. «Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa» (Rcl 16.061, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 06/03/2014). Essa orientação se aplica a demanda em que se pleiteia o pagamento de ajuda de custo a juiz federal em razão de sua posse em domicílio diverso daquele em que residia antes do ingresso na magistratura. 2. Agravo regimental a que se (...)
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STF. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, «n». Acórdão embargado que se assenta na ausência de interesse geral da magistratura na controvérsia. Anterior avocação da causa ao STF por decisão monocrática, proferida em sede de reclamação. Agravo em recurso extraordinário prejudicado. Reautuação do processo como ação originária. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
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