STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Penal. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Alegação de violação a CF/88, art. 5º, LV. Configuração de ofensa reflexa. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 297/STF. Agravo improvido.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A alegada afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitu (...)
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