STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Coisa julgada. Mandado de segurança. Responsabilidade. Sucessora tributária. Eficácia preclusiva. Execução fiscal. Art. 133, CTN.
«1. A eficácia preclusiva prejudicial da coisa julgada impõe que premissa coberta pela res judicata seja respeitada em todo e qualquer julgamento em que a questão se coloque como antecedente lógico da conclusão do juiz noutro feito. 2. Assentada a responsabilidade da recorrente como sucessora tributária nos autos do writ, não lhe é lícito revisitar a questão prejudicial a pretexto de embargos à execução fiscal que lhe foi redirecionada sob o fundamento de que a defesa no mandamu (...)
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