STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria. Pena-base. Natureza e elevada quantidade de droga apreendida. Preponderância. Possibilidade. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleiteada fração de 2/3. Impossibilidade. Exercício da função de mula. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas. Não cumprimento do requisito objetivo. CP, art. 44, I. Agravo regimental improvido.
«1. A natureza e a quantidade da droga (3.043g de cocaína) justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42. 2. O Tribunal de origem, ao aplicar a redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração de 1/6, já beneficiou o recorrente considerando que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem precedentes no sentido de que o acusado, enquanto no exercício da função de mula, integra organização crimino (...)
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