STJ.
«O recurso especial supõe questão federal, tendo aparentemente esse status a controvérsia acerca da necessidade da individuação do imóvel na petição inicial da ação de reintegração de posse; espécie, todavia, em que a petição inicial se reporta à planta anexa que identifica a área esbulhada. Recurso especial não conhecido.» (...)
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