STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Contagem. Forma.
«1 - Destacado pelo Tribunal de origem a falta de utilidade da prova testemunhal, por não guardar pertinência com a questão fundamental do processo, não se vislumbra, em sede de recurso especial, meios hábeis ao contorno da vedação contida na Súmula 7/STJ. É que consoante o entendimento pretoriano, o julgamento antecipado da lide, a par de, na maioria das vezes, não importar cerceamento de defesa, tem como conseqüência atrair a incidência daquele verbete, porquanto para se contrapo (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Resp. Embargos de declaração. Omissão. Ausência.
«1. Não se apresenta como omisso o julgado quando o tema suscitado, relativo ao art. 13 do Decreto 3.708, de 1919, foi devidamente analisado, com invocação de reclamar o seu deslinde exame de cláusula contratual, consoante ementa seguinte: «A capacitação, à luz do disposto no Decreto 3708/1919, art. 13, juntamente com o contrato social da empresa, de se tratar de delegação, contrapondo-se às instâncias ordinárias, ou, se diversamente, cuidar-se de simples mandato, encontra óbice n (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90