STJ. Tributário. Recurso especial. Servidor público civil. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Lei 9.783/1999 e Lei 10.887/2004. Incidência, salvo em caso de inconstitucionalidade (Súmula Vinculante 10/STF), o que não é o caso.
«1.O art. 1º e seu parágrafo da Lei 9.783/1999 estabeleceu como base de cálculo da contribuição social do servidor público para a manutenção do seu regime de previdência «a totalidade da sua remuneração», na qual se compreendem, para esse efeito, «o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, (...) excluídas: I - as diárias para viagens, desde que não excedam a c (...)
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STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o especial. Ausência de impugnação.
«1. A decisão agravada foi publicada na vigência do CPC, de 1973 Deve, assim, incidir o teor do Enunciado Administrativo 2/STJ. (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do que dispunha o CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973, normativo esse que também faz parte do contido no CPC/2015, art. 932, III, novo Código de Processo Civil - CPC, de (...)
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