STJ. Propriedade industrial. Patente concedida no estrangeiro. Patentes pipeline. Proteção no Brasil pelo prazo de validade remanescente, limitado pelo prazo de vinte anos previsto na legislação brasileira. Termo inicial. Data do primeiro depósito. Precedentes do STJ. Lei 9.279/1996, arts. 40 e 230, § 4º.
«1. A Lei de Propriedade Industrial, em seu art. 230, § 4º, c/c o art. 40, estabelece que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes pipeline, vigora «pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido», até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil - 20 anos - a contar da data do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abandonado. 2. Recurso especial provido.» (...)
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STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Writ substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade de revolvimento de fatos e de provas. Existência de jurisprudência firme em sentido contrário ao pretendido. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. (...)
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