STJ. Administrativo. Sindicância. Contencioso administrativo.
«A CF/88 instituiu o contencioso administrativo. A sindicância (não se confunde com o processo) também enseja defesa, no respectivo limite normativo.» (...)
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STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Fazenda Nacional. Incidente de uniformização de jurisprudência. Turma recursal. Juizado especial federal. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Natureza jurídica. Não incidência da contribuição. Adequação da jurisprudência do STJ ao entendimento firmado no STF. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 7º, XVII e 39, § 3º. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «d».
«A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais firmou entendimento, com base em precedentes do Pretório Excelso, de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. A Primeira Seção do STJ considera legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no STF de que a contribuição previdenciária não (...)
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STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Sentença de divórcio oriunda da justiça da austrália. Prova da participação do requerido no ato ou da sua cientificação para integrar o procedimento, mesmo que seja declarado revel. Inexistência. Pedido de homologação de sentença estrangeira indeferido.
«1. Sentença estrangeira de divórcio proferida pela Justiça da Austrália contra a qual é trazida a objeção em relação ao requerido ter, ou não, participado do procedimento ou que tenha sido cientificado para, querendo, assim fazê-lo. 2. A homologação de sentenças estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção aos ditames do Decreto-Lei 4.657/1942, (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração em sentença estrangeira contestada. Irresignação com o conteúdo do julgado trazida aos autos sob o fundamento de contradição e omissão. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consignado que a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado. Precedente: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.319.666/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/2/2016. 2. Descabe falar em contradição, apta a ser sanada pela via dos aclaratórios, suposto dissenso entre o aresto embargado e um «pedido alternativo» que teria sido efetivado e deferido nos autos. (...)
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STJ. Agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Tutela provisória de urgência. Suspensão liminar de cumprimento de sentença. Periculum in mora e fumus boni juris. Requisitos cumulativos. Ausência de periculum in mora. Indeferimento do pedido.
1 - Em se tratando de tutela provisória de urgência pleiteada no âmbito de ação rescisória, providência que, conquanto admitida pelo CPC/2015, art. 969, é de natureza reconhecidamente excepcional, o exame dos pressupostos previstos no CPC/2015, art. 300 deve ser muito mais rigoroso do que na hipótese de concessão de tutela provisória em ação de conhecimento. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, por si só, não consti (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Tutela provisória de urgência. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 2 - Na hipótese em julgamento, a embargante não apontou, de forma devidamente fundamentada, eventua (...)
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