STJ. Processo civil. Petição inicial defeituosa. Emenda à inicial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 284.
«1. A petição inicial foi formulada sem dela constar pedido certo. 2. Controvérsia na interpretação do CPC/1973, art. 284 no sentido de permitir-se a emenda à inicial a qualquer tempo, até em sede de recurso. 3. Corrente majoritária no sentido de só admitir a emenda até a contestação, exclusive. 4. Recurso especial conhecido e provido para extinguir o feito sem julgamento do mérito.» (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90