STJ. Processual. Tributário. Juros sobre o capital próprio. Inclusão na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Possibilidade. Lei 9.249/1995, art. 9º, § 10.
«1. Se o tribunal local não declara o acórdão, nos casos em que tal declaração não tem lugar, descabe o recurso especial por violação ao CPC/1973, art. 535. Incide, na espécie, o enunciado 211 da Súmula do STJ, pois «inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo». 2. Os juros sobre o capital próprio caracterizam-se como resultado distribuível da empresa, sob forma alternativa de (...)
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STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância de origem. Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 2. In casu, o Tribunal de origem inadmitiu o Apelo Nobre em razão da inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535, IIe da incidência da Súmula 7/STJ. Por sua vez, no Agravo em Recurso Especial, a concessionária-agravante deixou de atacar esses fundamentos, limitando-se a reiterar os argumentos lançados no Apelo Nobre (...)
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