STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Vínculo empregatício. Reconhecimento pela justiça do trabalho. Estabilidade. Demissão anulada. Submissão ao regime jurídico estatutário. Lei 8.112/1990, art. 243. Reintegração em cargo público. Possibilidade. Prescrição quinquenal. Recurso especial da união improvido. Recurso especial da autora provido em parte.
«1. Compete ao recorrente provar o dissídio jurisprudencial alegado por meio de certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente. 2. Se a Justiça do Trabalho reconhece que foi mantido vínculo empregatício entre fevereiro de 1981 e agosto de 1995 e condena a União, sucessora do extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, ao pagamento de verb (...)
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STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Reintegração. Prescrição. Reflexos patrimoniais. Omissão. Inexistência. Rejeição.
«1. O acórdão embargado manteve a decisão proferida pelo Tribunal de origem quanto à incidência da prescrição quinquenal, não havendo omissão a ser sanada. 2. A citação ordenada na reclamação trabalhista proposta anteriormente ao ajuizamento da presente ação ordinária não interrompeu a prescrição, considerando que são feitos distintos. Naquele, discutiu-se a incorporação de horas extras ao salário. Neste, além dos reflexos dessa incorporação após a submissão da em (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Prescrição. Matéria apreciada. Reiteração de argumentos. Conduta reprovável. Caráter protelatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Rejeição.
«1. A embargante insiste na atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração mediante o argumento, já apreciado, de que houve interrupção da prescrição. 2. A reiteração de alegações é conduta reprovável e demonstra o caráter exclusivamente protelatório do presente recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.» (...)
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