STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Remoção. Magistrado da justiça do trabalho. Ajuda de custo. Interesse público. Direito do servidor à indenização. Agravo regimental a que se nega o provimento.
«1. O magistrado que, no interesse do serviço público, passar a ter exercício em nova sede, com efetiva mudança de domicílio, fará jus à ajuda de custo, para compensar as despesas de instalação. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega o provimento.» (...)
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STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Magistrado. Remoção a pedido. Ausência de similitude fática. Paradigma que julgou remoção a pedido de membro de Ministério Público. Agravo improvido.
«1. Os embargos de divergência, ao tempo em que solucionam a lide, têm por fim possibilitar ao Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de Lei. Têm como objetivo a uniformização da jurisprudência interna corporis, na lição de Bernardo Pimentel Souza (Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória, Brasília: Brasília Jurídica, 2000, p. 353). 2. Ausência de similitude fática entre os julgado (...)
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STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Decisão monocrática do Ministro presidente desta corte não conhecendo do reclamo, ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
«1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545, de 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental desprovido.» (...)
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