STJ. Contrato bancário. Banco. Ação revisional de contratos de abertura de crédito em conta-corrente, de desconto de títulos e de refinanciamento. Mora. Encargos ilegais.
«1. Caracterizada a cobrança, pela instituição financeira, de parcela abusiva, somente restam autorizados os efeitos da mora depois de apurado o valor exato do débito, afastada, no caso, a multa moratória. 2. Recurso especial do banco provido, por maioria, em menor extensão, e recurso da cliente deste não conhecido.» (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Repetição de indébito. Lei 7.551/77, na redação dada pelas Leis 11.327/96, 11.522/98 e 11.630/99. Julgamento extra petita. Não configuração. Inconstitucionalidade de Lei estadual. Súmula 280/STF. Competência do STF.
«1. Na hipótese dos autos, a Corte a quo entendeu pela inconstitucionalidade de qualquer cobrança de contribuição previdenciária a servidores públicos e aposentados e pensionistas no período compreendido entre a edição da Emenda Constitucional 20/1998 e a Emenda Constitucional 41/2003 (fl. 325/e/STJ). O pedido dos recorridos, por sua vez, está assentado justamente na inconstitucionalidade de determinadas leis estaduais que impuseram a cobrança já entendida como inconstitucional. (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Repetição de indébito. Lei 7.551/77, na redação dada pelas Leis 11.327/96, 11.522/98 e 11.630/99. Julgamento extra petita. Não configuração. Inconstitucionalidade de Lei estadual. Súmula 280/STF. Competência do STF.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, a Corte a quo entendeu pela inconstitucionalidade de qualquer cobrança de contribuição previdenciária a servidores públicos e aposentados e pensionistas no período compreendido entre a edição da Emenda Constitucional 20/1998 e a Emenda Constitucional 41/2003 (fl. 325/e/STJ). O pedido dos recorridos, por sua vez, está assentado justa (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Liminar indeferida na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. 2 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. 3 - São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráf (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90