STJ. Tributário. Contribuição do salário-educação. Produtor rural pessoa física.
«1. A contribuição do salário-educação tem destinação específica e não está incluída nas atribuições da Previdência. 2. Em verdade, é o INSS mero arrecadador e repassador do salário-educação ao FNDE. 3. Embora tenham natureza jurídica idêntica, visto que ambas são contribuições, a contribuição previdenciária destina-se à manutenção da Previdência e a do salário-educação destina-se ao desenvolvimento do ensino fundamental. 4. A Lei 9.494/1996 atribui com (...)
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STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Aposentadoria. Benefício. Inclusão. Cônjuge. Regulamento da instituição previdenciária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio. Não comprovado. Prequestionamento. Ausente. Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
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STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.» (...)
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STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF.
«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Agravo interno improvido.» (...)
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